AREsp 2002576 - DECISAO

AREsp 2002576 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Relator (reconsideração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Relator (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeito da quitação do contrato de seguro sobre o direito à cobertura por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os feitos permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia, e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte.