REsp 2064178 - DECISAO

REsp 2064178 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ); em razão da afetação e da necessidade de aguardar a fixação da tese pelo STJ, a análise do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.; Recorrente: Iracema de Araujo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) Afetado a Recurso Repetitivo / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Aguarda Julgamento Do Tema 1.301/stj
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção, em face da afetação ao Tema 1.301/STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A.

Agravante

Iracema de Araujo Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) Afetado a Recurso Repetitivo / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Aguarda Julgamento Do Tema 1.301/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando há interesse do FCVS/representação pela Caixa Econômica Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ); em razão da afetação e da necessidade de aguardar a fixação da tese pelo STJ, a análise do recurso especial restou prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção, em face da afetação ao Tema 1.301/STJ.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.440/1.444 e tornadas sem efeito as decisões de fls. 1.567/1.569, 1.570/1.572 e 1.573/1.575.
  • Julgada prejudicada a análise do recurso especial.