REsp 2060955 - DECISAO

REsp 2060955 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.301/STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 e arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros; Recorrente (mutuário): Gilmar Guilherme da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno No Stj) / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (tema 1.301/stj)
Outcome
decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face do Tema 1.301/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Vícios Construtivos, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Vícios Construtivos Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Gilmar Guilherme da Silva

Recorrente (mutuário)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno No Stj) / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (tema 1.301/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão da intervenção da Caixa Econômica Federal representando o FCVS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o STJ declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.301/STJ, aplicando a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 e arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face do Tema 1.301/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.497/1.501, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial