AREsp 2031085 - DECISAO

AREsp 2031085 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e entendeu-se que a análise do agravo em recurso especial está prejudicada em razão da afetação do tema (Tema 1.301/STJ) para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de...

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Parties
Agravante (agravo Interno): Bradesco Seguros S.A.; Agravante (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial): Noir de Jesus Castanho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Agravo Em Recurso Especial Julgada Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.301/stj
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do tema repetitivo (Tema 1.301/STJ).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Afetação De Recurso Repetitivo, Competência Da Justiça Federal
Civil Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Cobertura Securitária Vícios Construtivos Afetação De Recurso Repetitivo Competência Da Justiça Federal

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante (agravo Interno)

Noir de Jesus Castanho

Agravante (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Agravo Em Recurso Especial Julgada Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.301/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações que discutem apólice pública em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 Necessidade de suspensão e aguardo do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e entendeu-se que a análise do agravo em recurso especial está prejudicada em razão da afetação do tema (Tema 1.301/STJ) para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento que vier a ser firmado por este STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do julgamento do tema repetitivo (Tema 1.301/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.306/1.309
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial