REsp 1848360 - DECISAO

REsp 1848360 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ), declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrentes (mutuários): Florentino Barbosa e outros; Agravante (seguradora): Sul América Companhia Nacional de Seguros; Parte/terceira Interessada (mencionada Quanto À Legitimidade Passiva): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.301/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e acompanhamento do julgamento do Tema 1.301/STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos (afetação), Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo/seguros Seguro Habitacional Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Florentino Barbosa e outros

Recorrentes (mutuários)

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante (seguradora)

Caixa Econômica Federal

Parte/terceira Interessada (mencionada Quanto À Legitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.301/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.301/STJ)
  3. 3 Dever do Tribunal de origem de realizar juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após decisão do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ), declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e acompanhamento do julgamento do Tema 1.301/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 3.409/3.413 e de fls. 3.484/3.486, tornando-as sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial.