REsp 2178751 - ACORDAO

REsp 2178751 - ACORDAO

Diante da multiplicidade de recursos que discutem a mesma questão sobre cobertura securitária para vícios de construção em imóveis do SFH vinculados ao FCVS, o colegiado, com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida e determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria, com providências procedimentais correlatas.

Parties
Recorrente: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais Que Versem Sobre a Matéria Delimitada
Outcome
Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão, por unanimidade, do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria delimitada
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Vícios Construtivos +3 more

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Recursos Especiais E Agravos Em Recursos Especiais Que Versem Sobre a Matéria Delimitada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Afetação de recurso especial como representativo de controvérsia e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC)
  3. 3 Suspensão do processamento de recursos que versem sobre a matéria afetada

Ratio Decidendi

Diante da multiplicidade de recursos que discutem a mesma questão sobre cobertura securitária para vícios de construção em imóveis do SFH vinculados ao FCVS, o colegiado, com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida e determinou a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria, com providências procedimentais correlatas.

Court Disposition

Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão, por unanimidade, do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria delimitada

Orders

  • Afetar o recurso especial como representativo da controvérsia para julgamento pela Primeira Seção
  • Suspender a tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada