AREsp 204621 - DECISAO

AREsp 204621 - DECISAO

O agravo foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 por versar sobre questão submetida ao Tema 1301/STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando limitada a recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing e sujeita a penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: MARIA ÂNGELA DE LIMA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Tema Repetitivo (tema 1301/stj), Conformação Do Julgamento
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Tema Repetitivo (tema 1301/stj) Conformação Do Julgamento

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Parties

MARIA ÂNGELA DE LIMA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS (Tema 1301/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e decorrente suspensão e devolução de recursos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 por versar sobre questão submetida ao Tema 1301/STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando limitada a recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing e sujeita a penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.