REsp 2061800 - DECISAO

REsp 2061800 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1.301/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a...

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Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Recorrente / Mutuária: Edna Aparecida Ruy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Insurgido Contra Decisão Que Reanalisou Recurso Especial / Juízo De Retratação Monocrático; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada em face da afetação do Tema 1.301/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj), Competência Da Justiça Federal, Contrato De Adesão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj) +2 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Edna Aparecida Ruy

Recorrente / Mutuária

Procedural Posture

Agravo Interno Insurgido Contra Decisão Que Reanalisou Recurso Especial / Juízo De Retratação Monocrático; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária dos danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal diante da intervenção da Caixa Econômica Federal na qualidade de representante do FCVS
  3. 3 Efeito da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ) sobre o processamento do recurso especial devolvido ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1.301/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada em face da afetação do Tema 1.301/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1.275/1.279 e 1.311/1.313
  • Declarar prejudicada a análise do recurso especial