REsp 2184012 - DECISAO

REsp 2184012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisório do acórdão recorrido, não permitindo o exame das questões suscitadas; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional (art. 109, I) por competência do STF; aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e o entendimento jurisprudencial do STJ de que a CEF deve ser admitida como interveniente, sem substituir a seguradora no polo passivo, manteve a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Embargante: IVANILDA LUCAS DA SILVA; Interveniente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Sistema Financeiro Da Habitação Direito Constitucional Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

IVANILDA LUCAS DA SILVA

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em ações relativas a seguro habitacional regido pelo Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 alcance do Tema 1.011 do STF quanto ao deslocamento do processo para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento decisório do acórdão recorrido, não permitindo o exame das questões suscitadas; ademais, o STJ não pode apreciar matéria constitucional (art. 109, I) por competência do STF; aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e o entendimento jurisprudencial do STJ de que a CEF deve ser admitida como interveniente, sem substituir a seguradora no polo passivo, manteve a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.