AREsp 2535619 - DECISAO

AREsp 2535619 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição em contratos do SFH) e em observância às normas processuais sobre recursos repetitivos e à regra regimental (art.256-L do RISTJ), manteve-se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, com posterior juízo de conformação pelo juízo local.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.039/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Contratual/seguros Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Interesse De Agir +1 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Falta de interesse de agir nos contratos de mútuo extintos quanto à cobertura securitária
  3. 3 Necessidade de anulação da sentença por ausência de indicação do termo inicial/final da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição em contratos do SFH) e em observância às normas processuais sobre recursos repetitivos e à regra regimental (art.256-L do RISTJ), manteve-se a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, com posterior juízo de conformação pelo juízo local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ