AREsp 2053423 - DECISAO

AREsp 2053423 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, não comportando acréscimo de juros moratórios; por estar o julgado alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial e, aplicando-se o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLEIK SOUZA VAN LUME; Agravante: JANAINA OLIVEIRA VAN LUME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial improvido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj
Processual Civil Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj

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Parties

CLEIK SOUZA VAN LUME

Agravante

JANAINA OLIVEIRA VAN LUME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas 83 e 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, não comportando acréscimo de juros moratórios; por estar o julgado alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), negou-se provimento ao recurso especial e, aplicando-se o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo interno para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial improvido

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 191-194 e conhecer do agravo interno
  • negar provimento ao recurso especial