AREsp 2717155 - DECISAO

AREsp 2717155 - DECISAO

O recurso foi afetado ao incidente previsto no art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1301/STJ) acerca da possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis SFH/FCVS; assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo limitada a recorribilidade da decisão à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Tema Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1301/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Tema Repetitivo / Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Conformação De Acórdãos (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Tema Repetitivo / Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc) +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento De Tema Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS (Tema 1301/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e nulidade de cláusulas abusivas (art. 51, § 1º, incisos II e IV, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao incidente previsto no art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1301/STJ) acerca da possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis SFH/FCVS; assim, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo limitada a recorribilidade da decisão à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1301/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.