REsp 2077535 - DECISAO

REsp 2077535 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada abusividade da cláusula limitativa de cobertura em contrato de seguro adjeto ao financiamento imobiliário; além disso, o acórdão recorrido, com base em laudo pericial que afastou risco de desabamento, concluiu pela inexistência de obrigação de indenizar e pela ausência de abusividade ou falha no dever de informação, impedindo a revisão via recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cláusula Limitativa De Cobertura, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade de cláusula que exclui cobertura por vícios construtivos em apólice de seguro habitacional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.804.965 no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada abusividade da cláusula limitativa de cobertura em contrato de seguro adjeto ao financiamento imobiliário; além disso, o acórdão recorrido, com base em laudo pericial que afastou risco de desabamento, concluiu pela inexistência de obrigação de indenizar e pela ausência de abusividade ou falha no dever de informação, impedindo a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.