AREsp 2682723 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada: a jurisprudência do STJ reconhece a cobertura dos vícios estruturais pelo seguro habitacional (vício oculto) e, no caso, questões como prescrição (Tema 1.039/STJ não discutido no Tribunal de origem), competência e multa decendial não foram devidamente prequestionadas ou estavam submetidas ao óbice das Súmulas 282 e 284 do STF, configurando impedimento ao provimento do recurso; assim, não há alteração do julgado impugnado.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO), nova denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: autores (mutuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Prescrição, Preclusão, Competência, Multa Decendial
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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (TRADITIO), nova denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

autores (mutuários)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios estruturais de construção (vícios ocultos)
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva na fase pós-contratual do seguro
  3. 3 Termo inicial e prequestionamento da prescrição (Tema 1.039/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada: a jurisprudência do STJ reconhece a cobertura dos vícios estruturais pelo seguro habitacional (vício oculto) e, no caso, questões como prescrição (Tema 1.039/STJ não discutido no Tribunal de origem), competência e multa decendial não foram devidamente prequestionadas ou estavam submetidas ao óbice das Súmulas 282 e 284 do STF, configurando impedimento ao provimento do recurso; assim, não há alteração do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos