AREsp 2080052 - DECISAO

AREsp 2080052 - DECISAO

Por tratar-se de matéria que foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ), prejudica-se a análise do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.301/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.301/stj), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

Bradesco Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ), prejudica-se a análise do recurso especial, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.301/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.722/1.729, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.