REsp 2116042 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ), devendo aguardar o julgamento da Primeira Seção do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: JURACY DE AGUIAR GONCALVES SERAFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública +2 more

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Parties

JURACY DE AGUIAR GONCALVES SERAFINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processo envolvendo apólice pública com atuação da CEF em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão/devolução do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ), devendo aguardar o julgamento da Primeira Seção do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se