REsp 1806646 - DECISAO

REsp 1806646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar e demonstrar, de forma adequada, a violação do dispositivo federal invocado (art. 757 do CC), atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a alteração das conclusões do acórdão demandaria reexame do...

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Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cláusula De Exclusão, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cláusula De Exclusão Ônus Da Prova +2 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 757 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro habitacional
  3. 3 cobertura de danos por vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar e demonstrar, de forma adequada, a violação do dispositivo federal invocado (art. 757 do CC), atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, a alteração das conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.