REsp 1790697 - DECISAO

REsp 1790697 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apontou violação ao art. 757 do Código Civil sem demonstrar inequívoca ofensa ao dispositivo e deixou de indicar, com clareza, o dispositivo legal supostamente violado para viabilizar o exame da insurgência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ressalta-se, no acórdão de origem, o entendimento de que cláusula de exclusão de cobertura de vícios de construção é abusiva e que é necessária prova pericial, mas a questão recursal não foi conhecida em razão da deficiência de fundamentação.

Parties
Vendedora: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU

Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 757 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios de construção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apontou violação ao art. 757 do Código Civil sem demonstrar inequívoca ofensa ao dispositivo e deixou de indicar, com clareza, o dispositivo legal supostamente violado para viabilizar o exame da insurgência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ressalta-se, no acórdão de origem, o entendimento de que cláusula de exclusão de cobertura de vícios de construção é abusiva e que é necessária prova pericial, mas a questão recursal não foi conhecida em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.