AREsp 2040712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento ao recurso pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta Corte e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela má-fé do segurado ao omitir doenças preexistentes (comprovadas por prontuários médicos e certidão de óbito), justificando a exclusão de cobertura nos termos da Súmula 609/STJ; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente/agravante: ESPÓLIO DE OSVALDO PEDROSO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Parcial Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Declaração De Saúde, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Declaração De Saúde Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE OSVALDO PEDROSO AGUIAR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Parcial Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 766 do Código Civil quanto à necessidade de comprovação de omissão de doença preexistente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento ao recurso pela impossibilidade de reexame fático-probatório nesta Corte e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela má-fé do segurado ao omitir doenças preexistentes (comprovadas por prontuários médicos e certidão de óbito), justificando a exclusão de cobertura nos termos da Súmula 609/STJ; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.