REsp 2178006 - DECISAO

REsp 2178006 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1.039/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.039 e, após a publicação do acórdão paradigmático, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Parties
Recorrente: NAIDINHA ALVES DA SILVA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1039/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Prescrição, Contratos De Financiamento Quitados, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.039/stj), Competência (fcvs), Afetação De Recurso, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição Contratos De Financiamento Quitados Recurso Especial Repetitivo (tema 1.039/stj) +4 more

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Parties

NAIDINHA ALVES DA SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 Competência para processar e julgar ações que possam implicar comprometimento do FCVS
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) sobre processos sobrestados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1.039/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.039 e, após a publicação do acórdão paradigmático, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa destes autos nesta Corte.