REsp 2179385 - DECISAO

REsp 2179385 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está vinculada a temas afetados como repetitivos (Tema 1.039 e Tema 1.301) e o Tribunal de origem não adotou as providências exigidas pelo rito dos recursos repetitivos; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento dos paradigmas e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEONICE DO ROCIO CARNEIRO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Temas N. 1.039 E 1.301
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Vícios De Construção, Prescrição, Interesse De Agir, Afetação De Tema Repetitivo, Juízo De Conformação, Competência
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional FCVS Vícios De Construção +5 more

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Parties

LEONICE DO ROCIO CARNEIRO BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Temas N. 1.039 E 1.301

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 falta de interesse de agir decorrente da ausência de comunicação administrativa do sinistro
  3. 3 competência da Primeira Seção para processos que impliquem comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está vinculada a temas afetados como repetitivos (Tema 1.039 e Tema 1.301) e o Tribunal de origem não adotou as providências exigidas pelo rito dos recursos repetitivos; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento dos paradigmas e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.