TP 1282 - DECISAO

TP 1282 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial por entender que a superveniência da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, impõe que, havendo possibilidade de cobertura pelo FCVS, a competência para decidir sobre a matéria seja examinada pela Justiça Federal; determinou‑se a remessa dos autos ao juízo federal competente, ficando prejudicadas as demais questões e o pedido de tutela provisória dependente.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Dependente Do Aresp Nº 361.240/pe; Decisão Sobre Remessa Dos Autos À Justiça Federal; Tutela Cautelar Julgada Prejudicada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar remessa dos autos ao juízo federal competente; prejudicado o pedido de tutela cautelar.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória Dependente Do Aresp Nº 361.240/pe; Decisão Sobre Remessa Dos Autos À Justiça Federal; Tutela Cautelar Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Se, no seguro habitacional, a superveniência da MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) determina competência da Justiça Federal quando houver cobertura com recursos do FCVS
  2. 2 Se contrato firmado antes da vigência da MP/Law impede a aplicação da norma superveniente
  3. 3 Se os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para verificação do interesse jurídico da CEF/FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial por entender que a superveniência da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, impõe que, havendo possibilidade de cobertura pelo FCVS, a competência para decidir sobre a matéria seja examinada pela Justiça Federal; determinou‑se a remessa dos autos ao juízo federal competente, ficando prejudicadas as demais questões e o pedido de tutela provisória dependente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar remessa dos autos ao juízo federal competente; prejudicado o pedido de tutela cautelar.

Orders

  • Remetam‑se os autos ao juízo federal competente para que este se pronuncie sobre sua competência.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela cautelar, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.