REsp 1892634 - DECISAO

REsp 1892634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência diante da manifestação da Caixa (Súmula 150/STJ), ficando preservada a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União, e porque as demais questões ventiladas no recurso não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, obstando sua análise pelo STJ (Súmula 211/STJ), nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Benedita Barbosa de Faria e outros; Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Indenização Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Dos Seguros Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Prescrição Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmulas/stj E STF +2 more

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Parties

Benedita Barbosa de Faria e outros

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 aplicação da Súmula 150/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento sobre matérias suscitadas impedindo conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência diante da manifestação da Caixa (Súmula 150/STJ), ficando preservada a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse da União, e porque as demais questões ventiladas no recurso não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, obstando sua análise pelo STJ (Súmula 211/STJ), nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.