AREsp 2665723 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de inexistência de má-fé do segurado, ressaltando que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e que o quesito da declaração de saúde tinha redação ambígua, de modo que a recusa da cobertura com base em doença preexistente seria ilícita à luz da Súmula 609/STJ. A revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A; Agravada: mutuária sobrevivente; De Cujus: Juliano Mitsuharo Kikuchi Yoshitomi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

mutuária sobrevivente

Agravada

Juliano Mitsuharo Kikuchi Yoshitomi

De Cujus

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura securitária por doença preexistente sem exames médicos prévios e sem comprovação de má-fé
  3. 3 Interpretação da declaração pessoal de saúde e sua redação ambígua

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão de inexistência de má-fé do segurado, ressaltando que a seguradora não exigiu exames médicos prévios e que o quesito da declaração de saúde tinha redação ambígua, de modo que a recusa da cobertura com base em doença preexistente seria ilícita à luz da Súmula 609/STJ. A revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se