AREsp 2856592 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido reconheceu cobertura securitária para vícios de construção com fundamento em prova pericial e na orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.804.965/SP); para infirmar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Apelantes/recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

AUTORES

Apelantes/recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura securitária para vícios construtivos
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de evitar o reexame de provas pela Corte Especial/REsp

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido reconheceu cobertura securitária para vícios de construção com fundamento em prova pericial e na orientação jurisprudencial do STJ (REsp 1.804.965/SP); para infirmar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem