REsp 1900436 - DECISAO

REsp 1900436 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029, § 1º do CPC, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Danos Morais, Perícia Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC
  2. 2 Validade/invalidade de perícia por conhecimento pessoal do julgador
  3. 3 Cobertura do seguro habitacional para vícios construtivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1029, § 1º do CPC, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.