REsp 2171443 - DECISAO

REsp 2171443 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas periciais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cláusula Excludente, Indenização Securitária, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios De Construção Cláusula Excludente Indenização Securitária +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui vícios construtivos
  3. 3 Proibição de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas periciais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a agravante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.