REsp 1515638 - DECISAO

REsp 1515638 - DECISAO

Constatada identidade de questão de direito com recurso representativo (Tema 1039, REs 1.799.288/PR e 1.803.225/PR) pendente de julgamento pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso recebido como representativo, a fim de que se proceda em conformidade com o decidido naquele julgamento e com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Bernardino Alves Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Recurso Representativo Tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Interesse De Agir, Comunicação De Sinistro, Prescrição, Repetitivos (tema 1039)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Interesse De Agir +3 more

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Parties

Bernardino Alves Conceição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguarda Julgamento Do Recurso Representativo Tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia comunicação do sinistro à seguradora para configuração do interesse de agir
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em contratos do SFH vinculados ao FCVS
  3. 3 Conflito entre exigência de comunicação prévia e o art. 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Constatada identidade de questão de direito com recurso representativo (Tema 1039, REs 1.799.288/PR e 1.803.225/PR) pendente de julgamento pela Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso recebido como representativo, a fim de que se proceda em conformidade com o decidido naquele julgamento e com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestados, até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)