REsp 1892163 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque a controvérsia relativa à competência da Justiça estadual não foi examinada e a incompetência absoluta pode ser conhecida a qualquer tempo; por haver alegação de interesse da CEF/FCVS e por força da tese de repercussão geral 1.011/STF (e da MP 513/2010), determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação com análise do mérito da preliminar de incompetência e esclarecimento sobre a natureza da apólice.

Parties
Autora: Cátia Azevedo; Ré/recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação com análise da preliminar de incompetência da Justiça estadual e esclarecimento sobre a natureza da apólice quanto ao interesse da CEF/FCVS.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Indenização Securitária, Competência Jurisdicional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Inversão Do Ônus Da Prova, Multa Decendial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Indenização Securitária Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

Cátia Azevedo

Autora

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Ré/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária de vícios de construção
  2. 2 Incompetência da Justiça Estadual e deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão do interesse da CEF/FCVS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque a controvérsia relativa à competência da Justiça estadual não foi examinada e a incompetência absoluta pode ser conhecida a qualquer tempo; por haver alegação de interesse da CEF/FCVS e por força da tese de repercussão geral 1.011/STF (e da MP 513/2010), determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação com análise do mérito da preliminar de incompetência e esclarecimento sobre a natureza da apólice.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação com análise da preliminar de incompetência da Justiça estadual e esclarecimento sobre a natureza da apólice quanto ao interesse da CEF/FCVS.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que se proceda a novo julgamento da apelação, com análise do mérito da preliminar de incompetência da Justiça estadual, afastada a ocorrência de preclusão.
  • Após esclarecida a natureza da apólice contratada pela mutuária, que se analise a pertinência entre o caso e o decidido no precedente em repercussão geral n. 1.011/STF.