AREsp 1596113 - DECISAO

AREsp 1596113 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a questão jurídica discutida no agravo está afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos à origem para que o tribunal local, após publicação do acórdão repetitivo, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo E Determina Devolução Dos Autos À Origem, Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento Do Tema 1.301/stj
Outcome
Agravo julgado prejudicado; autos devolvidos à origem e baixa nesta Corte; aguarda-se publicação do acórdão dos recursos repetitivos para posterior juízo de conformação ou manutenção pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E FCVS, Recursos Repetitivos (afetação), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Competência Da Justiça Federal (alegação)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) E FCVS Recursos Repetitivos (afetação) +3 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo E Determina Devolução Dos Autos À Origem, Com Baixa Nesta Corte, Aguardando Julgamento Do Tema 1.301/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ) e suspensão de recursos
  3. 3 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária por vícios construtivos em imóveis financiados no SFH vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a questão jurídica discutida no agravo está afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos à origem para que o tribunal local, após publicação do acórdão repetitivo, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado; autos devolvidos à origem e baixa nesta Corte; aguarda-se publicação do acórdão dos recursos repetitivos para posterior juízo de conformação ou manutenção pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Julgou-se prejudicado o agravo interposto
  • Determinou-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte