AREsp 2846295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque a modificação do aresto implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.011/STF quanto à intervenção da CEF.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Participação Da Caixa Econômica Federal, Cobertura De Vícios Construtivos, Multa Decendial, Mora, Prequestionamento, Incidência De Súmulas E Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Participação Da Caixa Econômica Federal Cobertura De Vícios Construtivos +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões federais
  2. 2 incidência do Tema 1.011/STF sobre intervenção da CEF
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido e porque a modificação do aresto implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.011/STF quanto à intervenção da CEF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se