REsp 2190506 - DECISAO

REsp 2190506 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a exclusão da correção monetária do cômputo da multa decendial, por entender que a multa decendial deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal, excluindo-se correção monetária e juros de mora, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com os fundamentos do art. 412 do Código Civil e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Exequente: EURIDES ARAUJO SILVA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a exclusão da correção monetária do cômputo da multa decendial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 412 Do Código Civil, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Correção Monetária Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Art. 412 Do Código Civil +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

EURIDES ARAUJO SILVA LEAL

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 412 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a exclusão da correção monetária do cômputo da multa decendial, por entender que a multa decendial deve incidir apenas sobre o valor da obrigação principal, excluindo-se correção monetária e juros de mora, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com os fundamentos do art. 412 do Código Civil e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a exclusão da correção monetária do cômputo da multa decendial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a exclusão da correção monetária do cômputo da multa decendial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.