EREsp 1957712 - ACORDAO

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Ausente divergência jurisprudencial atual entre turmas sobre a matéria e em face da jurisprudência consolidada da Corte, aplicou-se a Súmula 168/STJ; além disso, a interpretação fundada na boa-fé objetiva e na função social do contrato impõe reconhecer abusiva a cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Apelo Recursal; Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Segurado, Abusividade Contratual, Súmula 168/stj
Direito Civil Direito Contratual Seguros E Resseguros Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Vício Oculto +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Apelo Recursal; Julgamento Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Se é abusiva cláusula contratual que exclui cobertura de danos por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório
  3. 3 Se há jurisprudência em sentido diverso que justifique o cabimento de embargos de divergência (incidência da Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Ausente divergência jurisprudencial atual entre turmas sobre a matéria e em face da jurisprudência consolidada da Corte, aplicou-se a Súmula 168/STJ; além disso, a interpretação fundada na boa-fé objetiva e na função social do contrato impõe reconhecer abusiva a cláusula que exclui cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal.