AREsp 638966 - DECISAO

AREsp 638966 - DECISAO

Diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1301/STJ) e da suspensão determinada para processos que versam sobre a mesma questão, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STJ e, em conformidade com esse julgado, ou negue seguimento ao recurso se coincidente ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Dos Autos)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para que aguarde a publicação do acórdão do STJ (Tema 1301/STJ) e, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Tema 1301/stj, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Recursos Repetitivos Tema 1301/stj FCVS Sistema Financeiro De Habitação SFH

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 efeitos da afetação de tema repetitivo (Tema 1301/STJ) sobre o processamento dos recursos
  3. 3 necessidade de suspensão/aguardamento da decisão paradigmática do STJ pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1301/STJ) e da suspensão determinada para processos que versam sobre a mesma questão, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STJ e, em conformidade com esse julgado, ou negue seguimento ao recurso se coincidente ou proceda ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para que aguarde a publicação do acórdão do STJ (Tema 1301/STJ) e, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com o entendimento do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo.