AREsp 2523318 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ entendeu que, diante da recusa ao pagamento da indenização securitária, há interesse de agir do segurado mesmo na ausência de prévia comunicação do sinistro, razão por que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, afastando a carência por falta de interesse processual e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Autor: MARIA ROSA RODRIGUES e outros; Réu: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Comunicação Do Sinistro, Indenização Securitária
Civil Processual Civil Seguro Seguro Habitacional Vícios Construtivos Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Comunicação Do Sinistro +1 more

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Parties

MARIA ROSA RODRIGUES e outros

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 A ausência de comunicação administrativa do sinistro retira o interesse de agir do segurado?
  2. 2 É necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir em ação de cobrança securitária?
  3. 3 Se a recusa ao pagamento da indenização securitária gera o interesse de agir mesmo sem prévia comunicação do sinistro

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ entendeu que, diante da recusa ao pagamento da indenização securitária, há interesse de agir do segurado mesmo na ausência de prévia comunicação do sinistro, razão por que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, afastando a carência por falta de interesse processual e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito.