REsp 1840976 - DECISAO

REsp 1840976 - DECISAO

Considerando que a matéria discutida está submetida à afetação da Primeira Seção (Tema n. 1.301/STJ) e que não houve juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do tema repetitivo e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (juízo de conformação ou retratação).

Parties
Recorrentes: PALMIRA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.301/STJ e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, FCVS, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Competência Interna
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Parties

PALMIRA SOUZA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar ações que possam comprometer o FCVS
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de observar a afetação de tema repetitivo e efetuar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria discutida está submetida à afetação da Primeira Seção (Tema n. 1.301/STJ) e que não houve juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, o recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do tema repetitivo e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (juízo de conformação ou retratação).

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.301/STJ e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que lá permaneça sobrestado aguardando o julgamento do Tema n. 1.301 desta Corte Superior, e, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.