AREsp 2402020 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ manteve que a apólice em causa é privada, demonstrando a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, e qualquer alteração demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 1.011.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública Vs Apólice Privada, Repercussão Geral, Temas Intertemporais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS +3 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual
  2. 2 intervenção e interesse da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS
  3. 3 natureza da apólice (pública ou privada)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ manteve que a apólice em causa é privada, demonstrando a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, e qualquer alteração demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; a decisão foi tomada com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e em consonância com o entendimento do STF no Tema n. 1.011.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.