REsp 2210936 - DECISAO

REsp 2210936 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais elencados pela recorrente (correção pela Taxa Selic, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade da multa decendial ao ramo privado), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar novo pronunciamento que supra a omissão, sendo aplicáveis art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para cassar a decisão em embargos de declaração e determinar novo pronunciamento que supra a omissão apontada
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Pela Taxa Selic
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à Taxa Selic, ilegitimidade passiva e aplicabilidade da multa decendial
  2. 2 aplicação da Taxa Selic na ausência de taxa convencional
  3. 3 aplicabilidade da multa decendial em contrato do ramo privado (ramo 68)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais elencados pela recorrente (correção pela Taxa Selic, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade da multa decendial ao ramo privado), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar novo pronunciamento que supra a omissão, sendo aplicáveis art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para cassar a decisão em embargos de declaração e determinar novo pronunciamento que supra a omissão apontada

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial
  • Cassa-se a decisão proferida em sede de embargos de declaração