REsp 2210745 - DECISAO

REsp 2210745 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de apólices públicas com cobertura do FCVS, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 de que há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, por consequência, competência da Justiça Federal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Denegatória)
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Justiça Federal, FCVS, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Apólice Pública (ramo 66) Competência Da Justiça Federal FCVS Legitimidade Passiva

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Parties

BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação relativa a seguro habitacional vinculado à apólice pública
  2. 2 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 legitimidade da seguradora como parte passiva mesmo com ingresso da CEF

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de apólices públicas com cobertura do FCVS, aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011 de que há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, por consequência, competência da Justiça Federal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.