AREsp 2634328 - DECISAO

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O agravo não merece provimento, pois o recurso especial encontra óbice de admissibilidade na Súmula 83 do STJ; no mérito incidentalmente reafirmou-se o entendimento jurisprudencial do STJ de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios construtivos estão cobertos e a exclusão de cobertura em contrato de adesão é abusiva à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Apelante: CDHU; Recorridos: Autores (recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Securitária, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Securitária Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CDHU

Apelante

Autores (recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH
  2. 2 Abusividade de cláusula de exclusão de cobertura em contrato de adesão celebrado no âmbito do SFH
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento, pois o recurso especial encontra óbice de admissibilidade na Súmula 83 do STJ; no mérito incidentalmente reafirmou-se o entendimento jurisprudencial do STJ de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios construtivos estão cobertos e a exclusão de cobertura em contrato de adesão é abusiva à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a distribuição dos ônus da sucumbência.
  • Publique-se.