AREsp 2927568 - DECISAO

AREsp 2927568 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de restituição dos aluguéis e sendo necessário o prequestionamento sem reexame de matéria fática em sede de recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA NERES MARÇAL; Apelada/recorrida: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Restituição De Aluguéis, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Restituição De Aluguéis Omissão Em Acórdão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JUSSARA NERES MARÇAL

Agravante/recorrente

Caixa Seguradora S/A

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de restituição dos aluguéis suportados pela recorrente
  2. 2 necessidade de prequestionamento para apreciação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de restituição dos aluguéis e sendo necessário o prequestionamento sem reexame de matéria fática em sede de recurso especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado