REsp 2206690 - DECISAO

REsp 2206690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invoca questões constitucionais submetidas ao STF (Tema 1.011/RE 827.996) e a Corte de origem aplicou esse precedente, exercendo juízo de retratação; além disso, não cabe ao STJ reexaminar em recurso especial a correta aplicação de precedente constitucional pelo...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: Maria Cristina Alverini Ruza; Autor: Sydinei Busquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Juízo De Retratação, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Maria Cristina Alverini Ruza

Autora

Sydinei Busquim

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo apólice pública (ramo 66)
  2. 2 competência para processar e julgar demandas envolvendo apólice pública após MP 513/2010
  3. 3 aplicação do Tema 1.011/STF e seus efeitos intertemporais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invoca questões constitucionais submetidas ao STF (Tema 1.011/RE 827.996) e a Corte de origem aplicou esse precedente, exercendo juízo de retratação; além disso, não cabe ao STJ reexaminar em recurso especial a correta aplicação de precedente constitucional pelo tribunal de origem e houve ausência dos requisitos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • Publique-se.