AREsp 2723071 - DECISAO

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Em razão da afetação dos temas 1.039 e 1.301 ao rito dos recursos especiais repetitivos e considerando o princípio da economia processual e o disposto no art.256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, quando tomadas as providências previstas nos arts.1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI MESSINA; Interessado: FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos dos Temas 1.039 e 1.301 do STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Prescrição, Competência, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Prescrição Competência Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

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Parties

CLAUDINEI MESSINA

Recorrente

FCVS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações sobre cobertura securitária em contratos vinculados ao SFH e interesse do FCVS
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional para pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH
  3. 3 possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos temas 1.039 e 1.301 ao rito dos recursos especiais repetitivos e considerando o princípio da economia processual e o disposto no art.256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, quando tomadas as providências previstas nos arts.1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos dos Temas 1.039 e 1.301 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos dos Temas 1.039 e 1.301 do STJ, e que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.