AREsp 2871509 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da ausência de demonstração analítica de dissenso jurisprudencial conforme o art. 1.029, §1º, do CPC; ademais, as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que a cláusula excludente não afasta a cobertura por vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH e de que é aplicável o CDC, estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autora: Suellen Aparecida Ribeiro de Souza; Ré: Bradesco Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Exclusão De Cobertura, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Exclusão De Cobertura Vícios De Construção Competência Da Justiça Estadual +3 more

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Parties

Suellen Aparecida Ribeiro de Souza

Autora

Bradesco Seguros S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 falta de demonstração analítica de dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC
  3. 3 responsabilidade da seguradora por vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 83/STJ e da ausência de demonstração analítica de dissenso jurisprudencial conforme o art. 1.029, §1º, do CPC; ademais, as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que a cláusula excludente não afasta a cobertura por vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH e de que é aplicável o CDC, estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.