REsp 2220840 - DECISAO

REsp 2220840 - DECISAO

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque a questão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos do SFH encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ, devendo os autos ser devolvidos à instância de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Joel Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos À Instância De Origem; Matéria Afetada Ao Tema 1.039/stj (recursos Repetitivos)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Tema 1.039/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prescrição Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joel Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos À Instância De Origem; Matéria Afetada Ao Tema 1.039/stj (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH
  2. 2 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre a cobertura securitária
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial ficou prejudicada porque a questão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos do SFH encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ, devendo os autos ser devolvidos à instância de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido no Tema 1.039/STJ.