REsp 2180164 - DECISAO

REsp 2180164 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC, proceda ao juízo de conformação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso ou remeta-se apenas as questões não prejudicadas; se divergir, exerça-se o juízo de retratação ou, se mantida a divergência, remeta-se o recurso ao STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Terceira Interessada (indicação De Possível Interesse): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Securitário Direito Constitucional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada (indicação De Possível Interesse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  2. 2 competência federal versus estadual em ações de seguro vinculadas ao SFH
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC, proceda ao juízo de conformação: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negue-se seguimento ao recurso ou remeta-se apenas as questões não prejudicadas; se divergir, exerça-se o juízo de retratação ou, se mantida a divergência, remeta-se o recurso ao STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
  • a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminar a esta Corte Superior apenas as questões não prejudicadas