AREsp 2779308 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu prova suficiente de má-fé do segurado e aplicou entendimento consolidado (Súmula 609), sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7); além disso, havia deficiência na indicação de dispositivos legais, obstruindo o conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: VERGINIA MARCIA DE SOUZA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Boa Fé, Súmula 609 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro Habitacional Doença Preexistente Boa Fé Súmula 609 Do STJ +3 more

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Parties

VERGINIA MARCIA DE SOUZA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 609 do STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente
  2. 2 Comprovação de má-fé do segurado e suas consequências para o dever de indenizar
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu prova suficiente de má-fé do segurado e aplicou entendimento consolidado (Súmula 609), sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7); além disso, havia deficiência na indicação de dispositivos legais, obstruindo o conhecimento por analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.