AREsp 2856592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu cobertura securitária para vícios de construção com fundamento em prova pericial e em entendimento consolidado do STJ (REsp 1.804.965/SP), incidindo a Súmula 83/STJ, e porque a modificação da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional obrigatório do SFH para vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em recursos que seguem jurisprudência da Corte
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu cobertura securitária para vícios de construção com fundamento em prova pericial e em entendimento consolidado do STJ (REsp 1.804.965/SP), incidindo a Súmula 83/STJ, e porque a modificação da conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno