EREsp 2022165 - DECISAO

EREsp 2022165 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o entendimento firmado no REsp 1.804.965/SP pela Segunda Seção), que interpreta o seguro habitacional vinculado ao SFH de modo a limitar a exclusão de responsabilidade da seguradora aos riscos decorrentes de atos do segurado ou do uso e desgaste natural do bem; estando o acórdão alinhado a essa orientação, não há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar os embargos, nos termos da Súmula 168/STJ. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC na hipótese de origem sem fixação prévia de honorários.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 168/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Imobiliário Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Civil Da Seguradora Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e REsp 1.804.965/SP
  2. 2 alcance da exclusão de cobertura em seguro habitacional vinculado ao SFH quanto a vícios de construção
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o entendimento firmado no REsp 1.804.965/SP pela Segunda Seção), que interpreta o seguro habitacional vinculado ao SFH de modo a limitar a exclusão de responsabilidade da seguradora aos riscos decorrentes de atos do segurado ou do uso e desgaste natural do bem; estando o acórdão alinhado a essa orientação, não há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar os embargos, nos termos da Súmula 168/STJ. Ademais, não se aplica a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC na hipótese de origem sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.