REsp 2072689 - ACORDAO

REsp 2072689 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão monocrática (que tratou da competência absoluta), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182 do STJ e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IVANILDA BORGES DA SILVA E OUTROS; Terceira Prejudicada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Competência Absoluta, Impugnação Específica, Súmula 182/stj Por Analogia, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada Competência Absoluta Impugnação Específica +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILDA BORGES DA SILVA E OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceira Prejudicada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão monocrática (que tratou da competência absoluta), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 182 do STJ e a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.